Disponível no site http://www.mme.gov.br/ , o Relatório “Licenciamento de Usinas Hidroelétricas no Brasil”, elaborado pelo Banco Mundial, poderia ser um precioso instrumento de discussão sobre a alteração da Resolução 395/98, se a ANEEL não quisesse que, em apenas mais sete dias, toda a sociedade brasileira enviasse suas contribuições às profundas mudanças que pretende fazer no marco regulatório do setor elétrico brasileiro...

Curiosamente, nas suas mais de 200 páginas, o relatório do Banco Mundial comete uma falha incrível:

NÃO MENCIONA NEM UMA ÚNICA VEZ, qualquer comentário sobre um fato importantíssimo: a falta de pessoal em numero suficiente na ANEEL para analisar e aprovar projetos de hidroelétricas.

E aí o nosso blog está dando informação em primeira mão, confirmada pela própria ANEEL, através de seu Diretor Geral, Dr Jerson Kelman, na Audiência Pública promovida pela Câmara dos Deputados no dia 14.08.08, pela Comissão de Minas e Energia, mas que a nossa imprensa nativa não publica também:

A ANEEL só possui 12 ( doze ) analistas de projetos de hidroelétricas;
A ANEEL possui menos de 500 (quinhentos ) funcionários e um único escritório;
A ANEEL, em dez anos, cassou só 5 ( cinco ) outorgas de autorização de PCHs por não cumprimento de cronograma de implantação.

No relatório, os funcionários do IBAMA são todos contados e recontados, em detalhes...
Existe todo um cápítulo criticando a força e a estrutura para o Banco, muito grande, que o Ministério Público tem no Brasil para cuidar das questões ambientais...

Mas sobre a ANEEL, nenhuma palavra...nenhuma tabela, nenhum gráfico...

Uma pena, mesmo...

Ainda mais que, considerando a força que a opinião do Banco Mundial goza em nossas terras, seria muito importante que o relatório fizesse menção a essa deficiência, pois sua voz se somaria à daqueles que querem, como nós, fortalecer REALMENTE a Agência.

Considerando que na ANEEL estão 32.000 MW de projetos de hidroelétricas para serem analisados, é impossível deixar de formular 12 perguntas ( comparativamente, uma para cada analista de projetos que a ANEEL possui hoje ):


1) Porque, dentre tantos gráficos, tantas tabelas sobre a quantidade de pessoal dos vários órgãos envolvidos, tantos comentários sobre a “incapacidade da EPE em no curto prazo fazer frente às necessidades de realização de inventários em quantidade suficiente”, não há nesse Relatório do Banco Mundial sobre o licenciamento de hidroelétricas, nenhum dado concreto sobre o quadro de pessoal da agência reguladora que regula qual deve ser o conteúdo dos projetos de engenharia que deverão atender à legislação ambiental?

2) Porque nenhum, dentre os mais de cinqüenta participantes do Relatório, lembrou-se de perguntar: “antes de meter o pau no sistema de licenciamento no Brasil, no IBAMA, nos órgãos ambientais estaduais e no Ministério Público e culpá-los sobre o atraso no licenciamento de hidroelétricas, será que não era bom darmos uma olhada no que anda fazendo e que estrutura possui o órgão que é responsável por regular o conteúdo dos projetos de engenharia que precisam ser licenciados?”.

3) Porque será que nenhum dos autores lembrou-se que os Termos de Referencia dos estudos ambientais em grande medida serão cumpridos se os projetos de engenharia seguirem as orientações do Manual de Inventário da Eletrobrás e se o órgão regulador tiver condições de exigir que os mesmos sejam seguidos?

4) Será que isso não é importante?Sem pessoal e estrutura, qual será então a “agência forte” que se deseja?

5) Sem estrutura e pessoal em numero suficiente para cumprir suas obrigações legais, que tipo de “força” se deseja para a ANEEL? Será que usar permanentemente a “fraqueza” em termos de pessoal do órgão, não se estará tornando na verdade uma “força”?

6) Será que na verdade, não seria possível que a “falta crônica de pessoal da agência” fosse usada como desculpa para justificar uma indevida renuncia às suas atribuições?

7) Será que “simplificar procedimentos por falta de pessoal” não poderia ser uma forma de atender interesses de segmentos mais articulados do setor financeiro que pretendem acumular autorizações de geração em carteira o mais rápido possível, pouco importando se as mesmas terão problemas de licenciamento prévio ou póstumo?

8) Será que essa “fraqueza”, que cria dificuldades óbvias e compreensíveis para o cumprimento das leis, não poderia ser usada como a desculpa para dizer que “são as leis estão erradas”, e não a falta de pessoal e de meios para fazê-las serem cumpridas?

9) Será que a “fraqueza” da ANEEL interessa aos que gostariam de ter força para mudar as leis que os obrigam a ainda ter alguns limites?

10) Será que a “fraqueza” da ANEEL poderia ser usada para justificar que a mesma criasse regulamentos que, sob o pretexto de “adaptar suas obrigações às suas capacidades”, em vez de aumentar as capacidades, diminuíssem suas obrigações e alterassem, na prática, as leis existentes, que dificilmente poderiam ser alteradas pelo Congresso devido ao clamor popular que isso provocaria?

11) Será que criar um “vácuo” de poder não poderia interessar exatamente aos que não apreciam muito a existência de leis e regulamentos que imponham limites às suas atividades?

12) Será que enfraquecer instituições, leis e regulamentos é uma forma correta de construir o mundo que queremos e o setor elétrico que precisamos para o nosso desenvolvimento de forma harmoniosa com o ambiente e as populações autóctones?

Em 2000 a “desregulamentação” do setor elétrico custou ao Estado da Califórnia um “apagão” que durou vários meses, desempregou 250.000 pessoas, a maioria, altamente qualificada. Os prejuízos foram quase incalculáveis.

Mas uma empresa, a ENRON, ganhou bilhões de dólares com isso, praticamente, da noite para o dia, com a venda de ações e cotas de investimento, pois, graças à nova regulamentação seus lucros cresceram vertiginosamente.

E o que previa essa nova “regulamentação milagrosa”?

Em resumo, simplesmente, não obrigava mais as distribuidoras a possuírem lastro de geração elétrica para 100% da carga. E as geradoras, não eram mais obrigadas a possuírem lastro de gás para a geração elétrica...

Uma festa...

Cinco anos depois, o CEO da ENRON, Kenneth Lay, foi condenado a vários anos de prisão.

Mas a multa da FERC , ( a ANEEL dos EUA ) sobre a ENRON foi de apenas US$ 500 dólares...

Isso mesmo! A “desregulamentação” foi tanta que não tinha mais lei para multar a ENRON...

As duas matérias abaixo, publicadas pela FOLHA DE SÃO PAULO em 2002, são excelentes como “remédios para memórias” com baixa vontade de lembrar o que é desagradável para os que se deixam levar mais pelas idéias políticas do que pela realidade crua e nua dos fatos...

ESCÂNDALO
Agência vai investigar denúncia de que companhia teria se aproveitado da crise energética na Califórnia
ENRON É ACUSADA DE COBRAR PREÇOS ABUSIVOS

DA REDAÇÃO
A agência reguladora de energia dos EUA abriu ontem uma investigação para apurar a denúncia de que a Enron teria inflado, de maneira abusiva, o preço da eletricidade no mercado atacadista durante a crise energética da Califórnia, no ano passado.
O inquérito foi aberto a pedido de congressistas democratas (de oposição). Segundo eles, a empresa teria manipulado o preço da eletricidade, ampliando seus lucros à custa dos californianos.
A Enron, que pediu concordata em dezembro passado, nega que tenha efetuado qualquer procedimento incorreto. Até o ano passado, a companhia era a maior no setor de energia do planeta.
"Nosso pessoal começou a olhar isso hoje [ontem"", afirmou Pat Wood, presidente da Federal Energy Regulatory Commission, a agência reguladora para o setor no país. Wood não deu mais detalhes sobre qual será o alcance da investigação.
Existem dúvidas sobre até que ponto a investigação será independente. Republicano do Texas, assim como o presidente dos EUA, Wood foi indicado por George W. Bush, no ano passado, para chefiar o órgão. A nomeação teria contado com o aval da Enron, empresa que mantinha laços estreitos com o governo.
A Enron está entre as elétricas que atuam no mercado da Califórnia. Com a escassez de eletricidade, o preço subiu no segundo semestre de 2000 e permaneceu alto até o ano passado.
O modelo de desregulamentação adotado pela Califórnia foi apontado como o responsável pela crise, de maneira semelhante ao que ocorreu no Brasil. A abertura não estimulou o investimento em geração, o que provocou a escassez e elevação das tarifas.
Agora o Estado da Califórnia, que fica na costa Oeste, quer um reembolso de US$9 bilhões, dizendo que a Enron e outras fornecedoras cobraram preços abusivos. Um estudo mostra que a energia no atacado caiu 30% no Estado assim que a companhia anunciou a concordata.
Nova cara
O executivo escolhido para reerguer a Enron da maior concordata da história dos EUA disse que não terá sua atenção desviada pela infinidade de investigações que pesam sobre a companhia. Ainda segundo o novo diretor-executivo, a empresa vai se concentrar em sua atividades principais.
Em entrevista ontem, no segundo dia no cargo, Stephen Cooper afirmou que a Enron que emergirá do processo de reestruturação será muito parecida com a Enron original, fundada em Houston, no Texas, em 1985, como uma distribuidora de gás e energia.
(FOLHA DE S. PAULO, DINHEIRO, 01/02/2002, P.4)

Bush reage e diz que não abrirá documentos
DA REDAÇÃO
A Casa Branca está determinada a não ceder e brigará na Justiça para manter em segredo as informações que foram requisitadas por congressistas do país.
Anteontem, o GAO (General Accounting Office, órgão encarregado das investigações feitas pelo Congresso) anunciou que entrará com uma ação na Justiça para forçar o governo a revelar as minutas de uma força-tarefa sobre a crise energética.Nunca havia ocorrido um processo do tipo. Uma subcomissão do Congresso investiga o colapso da Enron. Um dos pontos é determinar o papel exercido pelo governo.No ano passado, o vice-presidente dos EUA, Dick Chenney, chefiou a força-tarefa que traçou o plano energético do país.No processo, ouviu especialistas da iniciativa privada. Executivos da Enron tiveram seis encontros com Chenney.
(FOLHA DE S. PAULO, DINHEIRO, 01/02/2002, P.4)